FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A Instrução Normativa SEGES/ME nº 65 de 7 de julho de 2021 dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Fundamentado no § 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, o art.