Termo de Referência Digital (TR Digital) - Pontos de Atenção

O Termo de Referência (TR), elaborado na fase de planejamento da contratação, detalha a solução previamente definida no Estudo Técnico Preliminar (ETP) como a mais adequada para atender às necessidades da instituição. Além disso, estabelece as condições essenciais para a entrega do bem ou a execução do serviço, prevenindo falhas, atrasos, desvios de recursos públicos e entregas incompatíveis com a demanda. Por constituir a base para a elaboração do Edital de Contratação e do Contrato, o TR define parâmetros que orientam todas as partes envolvidas no processo licitatório, bem como na execução e fiscalização contratual.

Assim, este manual busca fornecer aos atores responsáveis pela fase interna da licitação informações sobre os procedimentos necessários à elaboração dos TR, com o apoio do Sistema TR Digital, em conformidade com o art. 4º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022.